NFC-e


O documento fiscal eletrônico surgiu com o Projeto da Nota Fiscal eletrônica que tinha como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emissor.

A possibilidade do uso de documentos fiscais eletrônicos em vez dos documentos tradicionalmente emitidos em papeis esta prevista no parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ENAT 03/2005. O Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) visa a ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (Cupom Fiscal emitido por ECF e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Com a NFC-e, também o consumidor é beneficiado, ao possibilitar a conferência da validade e autenticidade do
documento fiscal recebido.

  • O Projeto NFC-e propõe o estabelecimento de um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo. O escopo da NFC-e abrange operações comerciais de venda, presencial ou para entrega em domicílio, para consumidor final (pessoa física ou jurídica), em operação interna ao Estado e sem possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente.

    Os principais benefícios com a NFC-e são:

    Para as empresas emissoras de NFC-e:
  •  Redução de custos com:
    - Dispensa de obrigatoriedade de adoção de equipamento fiscal para emissão de NFC-e.
    - Não exigência de qualquer tipo de homologação de hardware ou software.
    - Possibilidade de uso de Impressora não fiscal.
    - Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção).
    - Não exigência da figura do interventor técnico.
    - Uso de papel com menor requisito de tempo de guarda.
  •  Transmissão em tempo real ou online da NFC-e.
  •  Redução significativa dos gastos com papel.
  •  Integrado com programas de cidadania fiscal.
  •  Uso de novas tecnologias de mobilidade.
  •  Flexibilidade de expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco.
  •  Possibilidade, a critério do consumidor, de impressão de documento auxiliar resumido, ou apenas por mensagem eletrônica.
  •  Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

    Para o Consumidor:
  •  Possibilidade de consulta em tempo real ou online de suas NFC-e no portal da SEFAZ.
  •  Segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial.
  •  Possibilidade de receber DANFE da NFC-e Ecológico (resumido) ou por e-mail.

    Para o Fisco:

  •  Informação em tempo real dos documentos fiscais.
  •  Melhoria do controle fiscal do varejo.
  •  Possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

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