Ajuste do ICMS ST

A partir de Março de 2019 entra em vigor a nova regra para apuração de ICMS ST aplicável a contribuintes substituídos. A íntegra desta regra pode ser vista no Decreto 54.308/2018 e no Decreto 54.490/2019. Esta nova regra consiste, basicamente, na apuração das diferenças de ICMS entre o valor recolhido anteriormente por substituição tributária e …

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